Para que o uso das algemas possa ser co… (NC-UFPR 2019)

Questões de Direito Processual Penal · NC-UFPR

Direito Processual PenalMandado de prisão e uso de algemasNC-UFPR 2019

ITAIPU/ Edital n.º 1010/

Para que o uso das algemas possa ser considerado lícito, nos termos da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula Vinculante nº 11, o responsável pela prisão ou detenção, entre outros requisitos, deve:

Ater a prévia informação de que o preso é reincidente em crime hediondo.Bter a prévia autorização dos seus superiores.Cjustificar o uso por escrito no Boletim de Ocorrência ou documento congênere.Dter a autorização do preso ou detento, caso o crime investigado não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça.Ejustificar o uso verbalmente aos seus superiores.

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