Acerca da edição de súmulas vinculantes… (CEFOR PGM NI 2022)

Questões de Direito Constitucional · CEFOR PGM NI

Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalCEFOR PGM NI 2022

Pref Nova Iguaçu

Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

Aainda que inexistam decisões sobre determinada matéria constitucional, o Supremo Tribunal Federal poderá criar súmula vinculante acerca de tal matéria, caso a julgue relevante.Bo Conselho Federal da OAB e seus órgãos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante.Ca vinculação sumular incide sobre a administração pública direta e indireta e os demais órgãos do Poder Judiciário, não podendo, porém, atingir o Poder Legislativo no exercício de sua função típica.Destão legitimados a propor a sua edição, exclusivamente, os legitimados para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, estabelecidos no artigo 103 da Constituição Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.