Question

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Analisando as alternativas abaixo acerca do processo administrativo, licitação, improbidade administrativa e provimento de cargos públicos, todas estão incorretas, EXCETO:

Accepted Answer

B) A consulta não é modalidade de licitação prevista na Lei de Licitações (Lei 8.666/93), sendo aplicada para as agências reguladoras, de acordo com o procedimento por elas definido.

Answer

A) De acordo com o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/99), inexistindo competência legislativa específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade com maior grau hierárquico para decidir.

Answer

C) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

Answer

D) A recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

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