Questões de Direito Processual Civil · CONPASS
Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985CONPASS 2016
Pref Carpina
Questão de Direito Processual Civil
Nos termos da Lei nº 7.347/85 (Lei da ação civil pública), Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, exceto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.