Nos termos do Código de Defesa do Consu… (CEPERJ 2012)

Direito CivilProteção contratual e superendividamentoCEPERJ 2012

PROCON RJ

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, determinadas cláusulas são consideradas nulas de pleno direito. Dentre elas, não se inclui as que:

Aestabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidorBdeterminem a utilização voluntária de arbitragemCimponham representante para concluir outro negócio jurídico pelo consumidorDdeixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidorEpermitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral

Mais questões de Proteção contratual e superendividamento

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.