Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE RS)
Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesCom. Exam. (MPE RS) 2014
MPE RS
Questão de Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações acerca de Direitos Fundamentais. I – O Código Civil de 2002 elenca rol mais amplo de direitos de personalidade do que aqueles expressamente nominados na Constituição Federal. II – A salvaguarda do sigilo fiscal e bancário é direito fundamental reforçado por reserva absoluta de jurisdição para qualquer hipótese de autorização de quebra do sigilo. III – O direito à imagem, no sistema constitucional, tem por objeto a proteção da honra, reputação ou intimidade pessoal. Página 13 Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.