Questão de Direito Processual Penal

Em um processo penal, o juiz de piso condenou o réu e fixou regime inicial fechado. O defensor interpôs apelação. O Tribunal de 2.ª instância, em acórdão unânime, manteve, integralmente, a condenação, mas alterou o regime inicial para semiaberto, por considerar excessiva a restrição do fechado. Contudo, no tocante à dosimetria da pena, os desembargadores mantiveram, integralmente, os fundamentos apresentados no acórdão, sem enfrentar novos argumentos trazidos pelas partes. A mudança do regime inicial de cumprimento da pena: