Nos termos da Lei Orgânica do Município… (Moura Melo 2011)

Questões de Direito Constitucional · Moura Melo

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioMoura Melo 2011

CM Louveira

Nos termos da Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa incorreta sobre os Vereadores:

AO Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença, e desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.BNo caso de vaga ou licença de Vereador, o Presidente convocará, imediatamente, o suplente, o qual deverá tomar posse dentro do prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.COs Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.DPerderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, ou a nove sessões consecutivas, salvo licença ou missão por esta autorizada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.