Assinale a opção correta com base na Le… (Cebraspe 2023)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Cebraspe 2023

MPE BA

Assinale a opção correta com base na Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).

AÉ legítima a decretação, pela autoridade administrativa, de isolamento preventivo do preso que houver cometido falta disciplinar, por até quinze dias, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, independentemente de despacho do juízo competente.BO Ministério Público, o Conselho Penitenciário e a Defensoria Pública são órgãos de execução penal.CAs disposições da Lei de Execução Penal referentes aos deveres do condenado não se aplicam ao preso provisório.DAlém do sentenciado, apenas o Ministério Púbico e o Conselho Penitenciário detêm competência para suscitar incidente de excesso ou desvio de execução.EDas decisões proferidas pelo juiz cabe recurso de agravo, com efeito suspensivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.