Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalEspécies normativasVunesp 2018
SAAE Barretos
Questão de Direito Constitucional
A espécie normativa que apresenta a natureza de atos normativos primários, porquanto retiram seu fundamento de validade da Constituição Federal, do mesmo modo que as demais espécies normativas, e, para serem aprovadas, é preciso que o Congresso Nacional as autorizem por meio de resolução, refere-se às
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