Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalComunicação socialCebraspe 2021

MPE SC

Questão de Direito Constitucional

A ausência de indicação de limites de idade em anúncios de peças teatrais e filmes constitui infração administrativa consumada pela mera divulgação, mas somente passível de multa a partir da reincidência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.