Question

A renúncia de receita é tratada com rigor pela LRF para evitar o desequilíbrio fiscal. Assinale a alternativa correta sobre os requisitos para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal que decorra em renúncia de receita.

Accepted Answer

C) A concessão de benefício fiscal exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro e atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias, com previsão na receita ou adoção de medidas de compensação.

Answer

A) A LRF proíbe terminantemente qualquer tipo de renúncia de receita ou isenção fiscal por parte de Municípios e Estados, permitindo essa prática apenas para a União em casos de calamidade pública.

Answer

B) A renúncia de receita é permitida livremente pelo gestor público, bastando publicar um decreto no diário oficial, sem necessidade de estimativa de impacto ou compensação, desde que a intenção seja atrair indústrias.

Answer

D) A compensação da renúncia de receita pode ser feita através da redução de despesas com saúde e educação, transferindo verbas dessas áreas para cobrir o buraco fiscal gerado pelo benefício.

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