Question

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Durante os estudos preliminares para aprimorar seu quadro de pessoal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal cogitou apresentar um projeto de lei para criar 5 vagas de Auxiliar Legislativo. Contudo, em análise previa de impacto, o setor contábil emitiu alerta no sentido de que a despesa atual com pessoal da Casajá se encontra na marca de 5,8% de sua Receita Corrente Líquida. Esse percentual ultrapassa em exatos 0, 1% o limite prudencial fixado pela Lei Complementar n" 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) para esse Poder. Diante do atingimento e da ultrapassagem desse patamar, a efetiva edição da norma para a criação de cargos e a futura admissão de servidores tornam-se:

Accepted Answer

B) Vedadas, pois a despesa atualjá ultrapassou o limite prudencial de 5,1%, o que proÍbe expressamente a criação de cargos.

Answer

A) Lícitas, pois o teto global do Município é 60% e o máximo do Legislativo é 6%, percentuais que ainda não foram violados.

Answer

C) irregulares, pois o limite máximo do Legislativo é de 5%, impondo o arquivamento da ideia e a exoneração de não estáveis.

Answer

D) Nulas, visto que o limite de alerta aplicável à Câmara Municipal é de 5,4o/o, percentual que impede novos projetos de lei.

Answer

E) Regulares, exigindo apenas que o Executivo compense o aumento, reduzindo sua cota de 54% para manter o teto global do ente.

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