Questões de Direito Constitucional · FAU UNICENTRO
Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgaçãoFAU UNICENTRO 2021
CM Cantagalo (PR)
Questão de Direito Constitucional
Caso o Prefeito Municipal receba da Câmara Municipal dos Vereadores um projeto aprovado, para que seja dado seguimento previsto na legislação. Suponha que o Prefeito Municipal não se manifeste no prazo de quinze dias. Após transcorrido o prazo, o projeto de lei será considerado:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.