Assinale a alternativa incorreta: (Com. Exam. (MPE GO) 2016)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE GO)

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesCom. Exam. (MPE GO) 2016

MPE GO

Assinale a alternativa incorreta:

AOcorre a inconstitucionalidade progressiva quando o Supremo Tribunal Federal profere decisão no sentido de que a lei atacada, apesar de ser inconstitucional, possa ser mantida no ordenamento jurídico até que uma condição estabelecida pelo próprio Tribunal seja cumprida. Uma vez cumprida a condição, a lei, então passa a padecer do vício de inconstitucionalidade.BO sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente, exceto se houver taxativa previsão constitucional.CÉ possível o controle difuso de constitucionalidade sobre Lei ou ato normativo municipal que contrarie a Constituição Federal.DQuando o parâmetro de controle for a Constituição Estadual, a decisão do Tribunal de Justiça será Irrecorrível, ainda que se trate de norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.