Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalExtinção da punibilidadeCebraspe 2023
TJ ES
Questão de Direito Penal
Com relação à graça e ao indulto, julgue os itens subsequentes. Embora não admita analogia in malam partem, é possível a interpretação ampliativa das restrições contidas em decreto concessivo de indulto e comutação de penas.
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- EJAP 2026Não é causa de extinção de punibilidade:
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- MS (SARMENTO) 2026Tendo em vista as regras vigentes, relativas às penas causas de extinção da punibilidade, previstas no Código Penal, (Decreto-lei n.º 2.848/40), assinale a alternativa incorreta.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.