Constitui direito dos servidores ocupan… (OFFICIUM 2003)

Questões de Direito Constitucional · OFFICIUM

Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicosOFFICIUM 2003

TJ RS

Constitui direito dos servidores ocupantes de cargos públicos, assegurado pela Constituição Federal,

Ainclusão em programas de demissão voluntária, independentemente de requerimento, com indenização proporcional ao tempo de serviço.Bvale-alimentação.Clicença-paternidade.Dauxílio-moradia.Eparticipação na receita não-tributária, excluídas as multas, se o desempenho do cargo ocorrer exclusivamente em órgão de arrecadação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.