Questões de Direito Constitucional · FAURGS
Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisFAURGS 2012
TJ RS
Questão de Direito Constitucional
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Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.