Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoCebraspe 2021
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Questão de Direito Constitucional
Quanto aos seus poderes investigatórios, as comissões parlamentares de inquérito (CPI) I não têm o poder geral de cautela conferido aos juízes. II não podem decretar quebra de sigilo bancário. III não podem decretar a prisão preventiva de pessoas por elas investigadas. IV não podem decretar a prisão em flagrante de pessoa por elas investigada. V têm poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais. Estão certos apenas os itens
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.