Questões de Direito Administrativo · Pró-Reitoria GP CP2
Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosPró-Reitoria GP CP2 2019
CP II
Questão de Direito Administrativo
A Lei n° 8.666/93 estabelece normas sobre licitações e contratos no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conforme o art. 87, se houver inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.