Analise as proposições abaixo e assinal… (CC PGE-PA 2009)

Questões de Direito Constitucional · CC PGE-PA

Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalCC PGE-PA 2009

PGE PA

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

AO Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, mediante provocação, em razão do princípio da inércia da jurisdição, poderá editar enunciado de súmula vinculanle. 24BComo ente que integra a Federação, o Município poderá propor a edição, a revisão ou o cancelamento do enunciado de súmula vinculante independentemente de existência de processo em curso de que seja parte.CA edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculanle dependerão de decisão qualificada, isto é, tomada por maioria absoluta dos membros da Turma do Supremo Tribunal Federal.DA despeito da edição da súmula vinculanle buscar eliminar controvérsia relevante e atual, o Supremo Tribunal Federal, por decisão de quorum qualificado, poderá restringir os efeitos vinculantes ou determinar o momento da eficácia.

Mais questões de Súmula vinculante e reclamação constitucional

Ver as 412 questões de Súmula vinculante e reclamação constitucional

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.