Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivasFundatec 2020
Grupo Hospitalar Conceição GHC/RS Concurso Público nº
Questão de Direito Administrativo
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor, conforme o Art. 37 da Constituição Federal, sobre: I. O prazo de duração do contrato. II. Os requisitos para investidura em cargos dos administradores. III. Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes. IV. A remuneração do pessoal. V. As peculiaridades dos cargos. Quais estão corretas?
Lei seca citada
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