Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)EPL Concursos 2013
CM Paraíso do Norte
Questão de Direito Constitucional
Quanto aos direitos individuais previstos no artigo 5°. da Constituição Federal, pode-se destacar que: I - Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. II - Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. III - O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. IV - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. V – A identificação criminal, daquele que já foi civilmente identificado é proibida em qualquer hipótese. Diante das proposições assinale:
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