Questão de Legislação Penal Especial

A Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 dispõem sobre as sanções penais e administrativas em consequência de atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com essa lei, analise as afirmativas abaixo. I. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. II. Quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural pode sofrer pena de detenção de seis meses a um ano, e multa. A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado durante a noite. III. Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. IV. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida é crime ambiental passível de detenção, de seis meses a um ano, e multa. Assinale a alternativa correta.