Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialConselho TutelarVunesp 2023
Pref Santo André
Questão de Legislação Penal Especial
O artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente refere-se aos casos que devem ser comunicados ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, sendo que considera
Lei seca citada
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