Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP

Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesInstituto AOCP 2026

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Questão de Direito Constitucional

A respeito da inviolabilidade do domicílio enquanto direito individual fundamental, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.