Question

De acordo com o art. 8º e 8º-A, as alíquotas máxima e mínima do ISS são 5% e 2%, as demais afirmações são transcrições da literalidade da lei. HEINEM, Juliano. Comentários à lei anticorrupção: Lei 12.846/2013. Editora Fórum, 2015. ZENKNER, Marcelo. Integridade governamental e empresarial: Um espectro da repressão e da prevenção à corrupção no Brasil e em Portugal. Editora Forum, 2019. Lei n.º 12.846, de 02 de agosto de 2013. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- 2014/2013/lei/l12846.htm>. Acesso em: 2024. Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm>. Acesso em: 2024. Contabilidade Tributária Compreender e aplicar a legislação tributária e previdenciária. aplicar as leis e regulamentos tributários e previdenciários inerentes às organizações; Imposto sobre Serviços – ISS: Lei Complementar Federal nº 116/03 e Lei Complementar nº 157/2016

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com o Código Tributário Nacional:

Accepted Answer

E) Somente a União, em casos excepcionais previstos em lei, pode instituir empréstimos compulsórios.

Answer

A) É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município, desde que autorizado pelo Senado Federal.

Answer

B) Em casos excepcionais previstos em lei, a União pode estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Answer

C) Em razão da sua procedência ou do seu destino, os Estados podem estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza.

Answer

D) A tributação de templos de qualquer culto e sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos é de competência exclusiva da União.

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