De acordo com o Estatuto da Criança e d… (FCC 2016)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimentoFCC 2016

DPE BA

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n 8.069/90), considerando as regras hoje em vigor,

Atoda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.Ba condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha.Co reconhecimento do filho pelo pai não pode preceder o nascimento, mas pode se dar após o falecimento do filho, caso ele deixe descendentes.Da colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível nas modalidades de tutela e adoção.Econsidera-se adoção internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante não tem nacionalidade brasileira.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.