Nos termos da Lei n. 8.429, de 1992, sã… (Com. Org. (IFSP) 2016)

Questões de Direito Administrativo · Com. Org. (IFSP)

Direito AdministrativoImprobidade administrativaCom. Org. (IFSP) 2016

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Nos termos da Lei n. 8.429, de 1992, são atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário, ExCETO:

APermitir, facilitar, ou concorrer, para que terceiro se enriqueça ilicitamente.BPermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço, por preço superior ao de mercado.CAgir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.DAdquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

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