Considerando que cabe ao Supremo Tribun… (INAZ do Pará 2018)

Questões de Direito Constitucional · INAZ do Pará

Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalINAZ do Pará 2018

CREFITO

Considerando que cabe ao Supremo Tribunal Federal editar súmula com efeito vinculante, como é o caso da súmula vinculante n° 11, que preconiza a necessidade do uso das algemas, é possível afirmar que são trazidas ao ordenamento jurídico constitucional vigente:

AA respeito da validade, interpretação e eficácia de normas determinadas, cumpridos os demais requisitos constitucionais.BApós reiteradas decisões judiciais sobre matéria constitucional ou infraconstitucional que acarrete grave insegurança jurídica.CEm relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal e estadual, mas não à municipal.DDesde que aprovada pela maioria absoluta de seus membros.ECujo descumprimento pelo Poder Judiciário pode ser objeto de impugnação apenas por meio de reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.