A casa é o asilo inviolável da pessoa,… (FCC 2003)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesFCC 2003

TRE BA

A casa é o asilo inviolável da pessoa, que não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes praticados em seu interior. Para tanto, existe a possibilidade de invasão domiciliar, durante o dia, que, entretanto,

A) sujeita-se à denominada cláusula de reserva jurisdicional, com total exclusão de qualquer outro órgão estatal.Bdepende de mandado judicial, e, nos casos de grande clamor público, da autorização do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito.Cpode ser também determinada pelo Ministério Público, mediante ordem fundamentada do Chefe da Instituição, quando, nos termos da lei, se tratar de crime organizado.Dtambém é cabível por parte da Administração Tributária, que é dotada do atributo da autoexecutoriedade, a qual dispensa a ordem judicial.Eé prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário e do Ministério Público, em todos os casos que justifiquem a medida excepcional.

Mais questões de Inviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicações

Ver as 532 questões de Inviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicações

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.