Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP
Legislação Penal EspecialCrimes de preconceito de raça ou cor (Lei 7.716/1989)Instituto AOCP 2022
TRT
Questão de Legislação Penal Especial
Nos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989), constitui efeito da condenação, desde que motivadamente declarado na sentença, a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.