Em processo penal, os embargos infringe… (Cebraspe 2008)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalRecursos em espécieCebraspe 2008

OAB

Em processo penal, os embargos infringentes

Anão são cabíveis, não se admitindo a aplicação subsidiária da lei processual comum.Btêm cabimento se a decisão desfavorável ao réu de segunda instância não for unânime.Cnão são cabíveis se a divergência constante do acórdão for parcial.Dtêm efeito devolutivo pleno, portanto sua interposição redunda em renúncia a interposição de recursos extraordinários, em caso de rejeição.

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