Question

Quanto aos tributos da competência dos Estados e aos da competência dos Municípios, bem como quanto à repartição de receitas tributárias, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) A distribuição da parcela de recursos arrecadados no âmbito do Simples Nacional que pertença ao Município poderá ser condicionada ao pagamento dos créditos das autarquias da União e dos Estados.

Answer

A) A tributação dos serviços de qualquer natureza é da competência exclusiva dos Municípios, não havendo possibilidade de os Estados tributarem a prestação de serviços, sob pena, em qualquer hipótese, de invasão da competência municipal.

Answer

B) Embora o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural seja tributo da competência da União, a Constituição permite que seja fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, sendo que, nessa hipótese de opção, lhes caberá a metade do produto da arrecadação de tal imposto relativamente aos imóveis neles situados.

Answer

C) Os Municípios têm competência para instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de regime previenciário próprio, com alíquota não inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União, mas não há autorização constitucional para a instituição, pelos Municípios, de contribuição para manutenção de sistemas de assistência à saúde dos servidores municipais.

Answer

D) A União e os Estados estão impedidos de condicionarem a entrega dos recursos que, na repartição de receitas tributárias, pertençam aos Municípios o pagamento dos créditos de suas respectivas autarquias.

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