Questões de Direito Constitucional · Instituto Excelência
Direito ConstitucionalAposentadoria e previdência dos servidores públicosInstituto Excelência 2019
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Questão de Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal Complete a lacuna do Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, , observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.