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Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaMetroCapital 2022
Pref Nova Odessa
Questão de Direito Constitucional
A Politica Nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. É considerada pessoa portadora de deficiência: (Cap. I Art. 4º/ Decreto 3298/99)
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