Questão de Legislação Penal Especial

Em relação ao uso e manejo de fauna silvestre em cativeiro , em território brasileiro, considere as seguintes afirmativas: Anualmente, todo empreendimento utilizador de fauna silvestre deve enviar o Relatório I Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAAP) ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Até 2011, o instrumento legal que normatiza procedimentos de autorização das diferentes categorias de empreendimentos utilizadores de fauna silvestre (mantenedor II de fauna silvestre, jardim zoológico, criadouro científico de fauna silvestre para fins de pesquisa, entre outros) é a Instrução Normativa N°169/2008. O Responsável Técnico (RT) é o profissional habilitado no manejo de fauna silvestre registrado em seu conselho de classe (Biologia, Medicina Veterinária, Zootecnia). A III esse profissional cabe, além da elaboração do projeto técnico, o acompanhamento técnico do empreendimento após o início das atividades e durante toda a sua existência. Empreendimentos de natureza jurídica, vinculados à instituição de pesquisa ou de ensino e pesquisa oficiais, com finalidade de criar, recriar, reproduzir e manter IV espécimes da fauna silvestre em cativeiro para fins de realizar e subsidiar pesquisas científicas, ensino e extensão, devem solicitar autorização para a categoria “mantenedor de fauna silvestre”. Estão corretas as afirmativas