Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosCebraspe 2024
PGE RN
Questão de Direito Constitucional
O município X sofreu intervenção estadual por ter deixado de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, em diferentes gestões, a dívida fundada. Entretanto, a Constituição estadual apenas autoriza a intervenção nos casos em que o inadimplemento não esteja vinculado à gestão anterior. Nessa situação hipotética, a intervenção estadual é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.