Questões de Direito Ambiental · FAU UNICENTRO

Direito AmbientalPolítica Nacional de Recursos Hídricos – Lei 9.433/1997FAU UNICENTRO 2024

Pref Prudentópolis

Questão de Direito Ambiental

Avalie as afirmativas a seguir a respeito da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), Instituída pela lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, que ficou conhecida como Lei das Águas. I - A PNRH é considerada uma lei moderna que criou condições para identificar conflitos pelo uso das águas, por meio dos planos de recursos hídricos das bacias hidrográficas, e arbitrar conflitos no âmbito administrativo. II - Conhecida por seu caráter centralizador, criou um sistema nacional que integra União e estados e os comitês de bacias hidrográficas unindo os poderes públicos nas três instâncias, usuários e sociedade civil na gestão de recursos hídricos com a soberania do poder público. III - Estabeleceu como fundamento o respeito aos usos múltiplos e como prioridade o abastecimento humano e dessedentação animal em casos de escassez. Marque a alternativa correta:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.