Question

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): “Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação”. Caso um ente competente não institua ou arrecade todos os tributos de sua competência, a LRF traz a seguinte consequência:

Accepted Answer

D) Torna-se vedada a realização de transferências voluntárias, no que se refere aos impostos, para o ente que descumpriu o exposto.

Answer

A) Torna-se vedada a realização de transferências voluntárias, no que se refere aos tributos, para o ente que descumpriu o exposto.

Answer

B) Torna-se vedada a realização da transferência de recursos oriunda da divisão de tributos explicitada na Constituição Federal, no que se refere aos impostos, para o ente que descumpriu o exposto.

Answer

C) Torna-se vedada a realização da transferência de recursos oriunda da divisão de tributos explicitada na Constituição Federal, no que se refere aos tributos, para o ente que descumpriu o exposto.

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