Direito ConstitucionalAssistência socialDEPSEC UNIFAP 2026
UNIFAP
Questão de Direito Constitucional
Considerando a composição do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), conforme disposto no §2º do art. 11 da Lei nº 11.346/2006, analise as afirmativas a seguir: I – 1/3 (um terço) de representantes governamentais constituído pelos Ministros de Estado e Secretários Especiais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional. II – 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil escolhidos a partir de critérios de indicação aprovados na Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. III – observadores, incluindo-se representantes dos conselhos de âmbito federal afins, de organismos internacionais e do Ministério Público Federal. Assinale a alternativa CORRETA:
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