Question

Assinale a alternativa correta tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os preceitos de Direito Administrativo.

Accepted Answer

D) É possível a desistência da desapropriação a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem que ele tenha sido alterado de forma substancial.

Answer

A) Consiste em monopólio dos entes federados, dentre outras hipóteses, a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

Answer

B) O ente desapropriante responde por tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado, ainda que o período de ocorrência dos fatos geradores seja anterior ao ato de aquisição originária da propriedade.

Answer

C) A responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é do Poder Público autor do tombamento.

Answer

E) Na fase executória da desapropriação, o Poder Público declara a utilidade pública ou o interesse social do bem para fins de desapropriação.

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