Questões de Direito Constitucional · CEAF PGE RN
Direito ConstitucionalMandado de segurançaCEAF PGE RN 2020
PGE RN
Questão de Direito Constitucional
16. Pedro, servidor público estadual, formulou requerimento de gozo de 20 pontos licença paternidade ao seu superior hierárquico, o qual foi indeferido sem qualquer fundamentação. A licença estava prevista no regime jurídico da categoria como direito subjetivo do servidor, tendo sido o requerimento formulado no prazo legal, devidamente instruído com a certidão de nascimento do filho do requerente. Assinale a opção que indica o instrumento constitucional mais adequado para impugnar judicialmente a decisão de indeferimento da licença.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.