Questões de Direito Constitucional · Ápice
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioÁpice 2025
Pref Boqueirão
Questão de Direito Constitucional
Boqueirão, como é esperado dos Municípios brasileiros, possui a sua Lei Orgânica. Ela dá conta de diversos aspectos da vida da cidade e dos seus cidadãos e, segundo ela, é correto afirmar que é competência privativa da Câmara Municipal:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.