Nas questões 01 a 03, assinale a opção… (ESAF 2002)

Questões de Direito Constitucional · ESAF

Direito ConstitucionalImunidades parlamentaresESAF 2002

Pref Fortaleza

Nas questões 01 a 03, assinale a opção correta. 03-

APara que o prefeito seja processado criminalmente, a Constituição Federal exige que a Câmara de Vereadores confira licença para tanto.BA Câmara de Vereadores pode sustar processo criminal aberto contra qualquer de seus membros.CA imunidade parlamentar de que gozam os vereadores pode abranger opiniões por eles proferidas fora do recinto da Câmara Municipal, embora em local situado na circunscrição do Município.DO prefeito não pode ser preso enquanto estiver no desempenho do seu mandato.EA imunidade parlamentar por palavras e opiniões dos vereadores não alcança os casos definidos como crime contra a honra.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.