Questão de Legislação Penal Especial

Em tempos do aumento crescente de atos violentos contra a mulher, a aplicação da Lei Maria da Penha é medida urgente. Essa Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar e estabelece medidas de assistência e proteção à mulher. De acordo com o artigo 28 da referida Lei, é garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e