A respeito do veto a projeto de lei, é… (Fundep 2018)

Questões de Direito Constitucional · Fundep

Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgaçãoFundep 2018

TCE MG

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A respeito do veto a projeto de lei, é correto afirmar:

AAo vetar um projeto de lei, o presidente da República deve apontar a inconstitucionalidade que justifica o veto.BO veto deve ser apreciado em cada uma das Casas do Congresso Nacional, só podendo ser rejeitado pelo voto de dois terços dos deputados e senadores.CO veto parcial a projeto de lei somente é válido se abranger texto completo de artigo.DO veto pode ocorrer de modo expresso ou tácito.ESe o veto não for apreciado no prazo de trinta dias, a contar de seu recebimento, ocorrerá o sobrestamento das demais proposições, até a votação final do veto.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.