Câmara dos Vereadores de determinado Mu… (Instituto ACCESS 2022)

Questões de Direito Processual Civil · Instituto ACCESS

Direito Processual CivilPartes, capacidade processual e sucessão processualInstituto ACCESS 2022

CM S de Parnaíba

Câmara dos Vereadores de determinado Município ajuizou ação contra a União pedindo que esta liberasse os repasses do Fundo de Participação do Município (FPM) que tinham sido retidos. Considerando a legitimidade processual da Câmara e o pedido formulado, a ação deverá ser julgada

Aprocedente, pois a Câmara apresenta personalidade jurídica própria e a pretensão deduzida envolve a defesa de um direito institucional do órgão.Bimprocedente, pois a Câmara apresenta personalidade jurídica própria e a pretensão deduzida não envolve a defesa de direito institucional do órgão.Cprocedente, pois a Câmara apresenta personalidade judiciária e a pretensão deduzida envolve a defesa de um direito institucional do órgão.Dimprocedente, pois a Câmara apresenta personalidade judiciária e a pretensão deduzida não envolve a defesa de direito institucional do órgão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.