Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasLegalle 2026
Pref SJ Herval
Questão de Direito Administrativo
Os atos administrativos de competência do PreÍeito devem ser expedidos das seguintes normas: decretos, poÍtarias e ordens de serviço. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens, conforme Lei Orgânica, são casos em que os atos devem ser expedidos por decretos? I. Autorização para contrato e dispensa de servidores sob regime trabalhista; II. Criação, extinção, declaração ou e modiÍicação de direitos dos munícipes servidores municipais; III. Declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa, observada a legislação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.