O agente público, no curso da instrução… (Instituto AOCP 2023)

Questões de Direito Processual Penal · Instituto AOCP

Direito Processual PenalProcesso penal militarInstituto AOCP 2023

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O agente público, no curso da instrução do processo administrativo disciplinar, poderá

Aindicar membro que componha a comissão processante que coordenará a fase de produção de provas.Bantes da tomada da decisão pela autoridade, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.Cnegar-se a se defender formalmente em protesto contra a instauração do processo.Drequisitar o levantamento do sigilo telefônico das pessoas que o acusaram.Esolicitar o pagamento de multa como forma de acordo de não persecução cível para pôr fim ao procedimento.

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